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Documentos Legais
Versão 1.0 · 20 de abril de 2026 · ACRA System · CNPJ 39.973.426/0001-67
A ACRA System publica aqui todos os documentos que regem a relação com usuários do LeiturasBíblicas. Cada documento é público, versionado e acessível diretamente por URL amigável.
Termos de Uso
Contrato principal — camada gratuita, premium, direitos e deveres.
🔐Política de Privacidade
Dados coletados, finalidades, bases legais, seus direitos pela LGPD.
⚖️Política de Uso Aceitável
Conteúdo e conduta proibidos, canais de denúncia, proteção de menores.
🪙Aquisição de Créditos
Natureza dos créditos, tabela de preços, arrependimento, validade.
👨👩👧Consentimento Parental
Minuta do termo para pais e responsáveis de usuários entre 13 e 17 anos.
❓Área dos Responsáveis
FAQ amigável para pais — como funciona o Modo Menor, proteções, canais.
✓Consentimentos Granulares
Especificação dos 6 consentimentos separados (LGPD art. 8º) e fluxo UX.
📊ROPA & RIPD
Registro de Operações de Tratamento + Relatório de Impacto (LGPD art. 37 e 38).
🚨Plano de Resposta a Incidentes
Playbook operacional para incidentes de segurança (LGPD art. 48).