Termo de Aquisição de Créditos

1. Definição de "Crédito"

Crédito é a unidade interna de consumo do serviço de inteligência artificial do LeiturasBíblicas. Cada pergunta respondida pelo Assistente Bíblico Premium consome uma quantidade pré-determinada de créditos (geralmente 1 crédito por pergunta, podendo variar conforme item 3).

Créditos são escriturais — registrados no banco de dados da plataforma, vinculados à conta pessoal do Usuário e consumidos apenas no âmbito do Serviço. Não circulam fora da plataforma e não constituem qualquer forma de ativo financeiro.

2. Tabela de Preços Vigente

A tabela de preços oficial é publicada e atualizada em:

Tabela ilustrativa (valores podem variar — consultar a tabela oficial no momento da aquisição):

* Preços meramente ilustrativos. A tabela oficial e vigente está na página de Créditos acima.

3. Consumo Variável

O custo em créditos por resposta pode variar conforme:

• Modelo de análise selecionado: respostas básicas consomem 1 crédito; análises teológicas profundas com contexto estendido podem consumir 2 a 5 créditos.
• Comprimento da pergunta: perguntas muito longas ou que exigem processamento estendido podem ter custo majorado.
• Cache semântico: respostas recuperadas do cache (pergunta idêntica ou muito similar já respondida) podem ter custo zerado ou reduzido, sem contar crédito.

O custo previsto é sempre informado antes da execução — o Usuário vê quantos créditos serão debitados e pode cancelar antes da confirmação. Após confirmação e processamento, o débito é irreversível, salvo em caso de falha técnica comprovada na entrega da resposta (situação em que o crédito é automaticamente estornado).

4. Processamento do Pagamento e Liberação

O pagamento é processado por gateway licenciado (Stripe) —ACRA System atua como sub-credenciada para fins de emissão de NFS-e; o sistema de pagamentos em si é operado pela instituição licenciada.

• Formas de pagamento aceitas: cartão de crédito (débito instantâneo) e PIX (liberação após confirmação do banco).
• Liberação dos créditos: imediata para cartão aprovado; em até 1h para PIX confirmado; podendo excepcionalmente estender-se em caso de instabilidade do gateway.
• NFS-e: emitida automaticamente em até 24h úteis após confirmação do pagamento, enviada ao e-mail cadastrado e disponível no painel de Créditos para download.
• Recusas: transações recusadas pelo gateway ou pela operadora do cartão não geram crédito, nem débito ao Usuário — conforme a prática padrão do mercado de adquirência.

5. Direito de Arrependimento (CDC Art. 49)

Conforme o art. 49 da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), o Usuário tem direito a desistir da compra em até 7 (sete) dias corridos a contar da data da aquisição, por se tratar de contratação fora do estabelecimento físico.

⚠ Atenção: o reembolso se aplica exclusivamente aos créditos não consumidos. Créditos já utilizados em consultas ao Assistente são considerados serviço prestado e efetivamente consumido, não sendo reembolsáveis.

Cálculo do reembolso:

• Valor reembolsado = (créditos não consumidos ÷ total adquirido) × valor pago
• Exemplo: pacote de 200 créditos por R$ 50,00. O Usuário consumiu 40 créditos e desiste no 5º dia. Reembolso: (160 ÷ 200) × 50,00 = R$ 40,00.

6. Política de Reembolso (pós-arrependimento)

Fora do prazo de 7 dias do CDC, a regra geral é não-reembolsode créditos, uma vez que:

• Créditos consumidos foram transformados em serviço efetivamente prestado
• Créditos não consumidos permanecem disponíveis até a data de validade (12 meses)

Exceções — hipóteses em que há reembolso fora do prazo do CDC:

• Falha técnica da plataforma que impeça, de forma duradoura, o uso dos créditos
• Encerramento unilateral do Serviço pela ACRA System — reembolso proporcional aos créditos não consumidos
• Alteração material de Termos rejeitada pelo Usuário no prazo de antecedência de 30 dias (item 11 dos Termos de Uso)
• Cobrança indevida comprovada

Nestas hipóteses, o pedido deve ser enviado para [email protected] com comprovantes. Resposta em até 10 dias úteis.

7. Validade dos Créditos

Créditos adquiridos são válidos por 12 (doze) meses a partir da data de confirmação do pagamento (contada em dias corridos).

• A validade é exibida no painel de Créditos, com alertas de expiração nos 30 e 7 dias que a antecedem.
• Pacotes adquiridos em datas distintas possuem validades independentes.
• O consumo segue a ordem FIFO — créditos mais antigos são debitados primeiro, evitando perda por expiração desnecessária.
• Créditos expirados são convertidos em receita da ACRA System, utilizada integralmente para manutenção do Serviço. Não há direito a reembolso ou extensão da validade após a expiração.

8. Não-Transferibilidade

Os créditos são pessoais, intransferíveis e vinculados à contaque os adquiriu. É vedado:

• Transferir, doar ou presentear créditos a terceiros
• Vender, trocar ou negociar créditos fora da plataforma
• Consolidar créditos de múltiplas contas em uma única
• Usar créditos para pagar serviços fora do LeiturasBíblicas

A tentativa de transferência ou comercialização irregular pode resultar em cancelamento dos créditos envolvidos, sem reembolso.

9. Perda de Créditos por Banimento

Em caso de banimento da conta por violação da Política de Uso Aceitável ou dos Termos de Uso, os créditos não consumidos são perdidos integralmente, sem direito a reembolso. Esta medida:

• Está prevista expressamente em contrato (aceite antes da compra)
• Encontra respaldo no art. 170 do Código Civil (cláusula resolutiva por inadimplemento)
• Desestimula fraudes e uso abusivo da plataforma
• Não se aplica em caso de cancelamento voluntário sem violação (nesta hipótese, aplica-se o item 6)

10. Reajuste de Preços

A ACRA System pode reajustar os preços dos pacotes de créditos, respeitadas as seguintes regras:

• Aviso prévio mínimo de 30 (trinta) dias por e-mail cadastrado e aviso visível no painel de Créditos
• Créditos já adquiridos mantêm seu poder de consumo (ex: um crédito adquirido antes do reajuste continua valendo uma pergunta básica no Assistente, independentemente da nova tabela)
• Reajustes não retroagem a pacotes já pagos
• Reajustes significativos para baixo (descontos, promoções) são aplicados imediatamente sem necessidade de aviso prévio

11. Emissão de NFS-e (Nota Fiscal Eletrônica de Serviço)

A ACRA System é inscrita no município de Sorocaba/SP — Brasile emite NFS-e em todas as aquisições, conforme legislação tributária municipal e federal aplicável.

• Emissão automática em até 24h úteis após confirmação do pagamento
• Envio ao e-mail cadastrado e disponibilização no painel de Créditos para download a qualquer momento
• Dados fiscais do Usuário: podem ser preenchidos antes da compra (CPF, razão social se pessoa jurídica, endereço). Em caso de omissão, emite-se com "Consumidor Final" e dados mínimos disponíveis.
• Código de atividade: conforme enquadramento na Lei Complementar 116/2003 e legislação municipal de Sorocaba/SP
• Retenções: aplicáveis conforme perfil do Usuário e legislação vigente

12. Cláusula de Esclarecimento — Natureza Jurídica dos Créditos

Reafirmação expressa, para fins de clareza e prevenção de dúvida:

• Crédito NÃO é valor mobiliário — não há oferta pública de valores, participação societária, promessa de rendimento, dividendos, juros, ou expectativa de retorno financeiro derivado de esforço de terceiros. Não se aplica a regulação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM).
• Crédito NÃO é criptoativo — não circula em blockchain, não é fungível entre plataformas, não é negociável em mercado secundário, e não está sujeito à Lei 14.478/2022.
• Crédito NÃO é promessa de retorno financeiro — é pré-pagamento de serviço específico (consultas ao Assistente Bíblico), análogo a cartões de gift card, minutos pré-pagos de telefonia ou passes de transporte público.
• Crédito NÃO é ativo transacionável em mercado secundário — é intransferível, não admite saque em dinheiro, não é liquidável junto a terceiros.

A aquisição de créditos constitui contratação de serviço pré-pago, com natureza integralmente consumerista, submetida exclusivamente ao Código de Defesa do Consumidor e às demais leis ordinárias aplicáveis.

13. Integração com os Demais Documentos

Este Termo integra e é integrado pelos Termos de Uso, pela Política de Uso Aceitávele, quando aplicável a menores, pelo Termo de Consentimento Parental. Em caso de conflito aparente entre cláusulas, prevalece a que confere maior proteção ao consumidor.

14. Aceite e Registro

A compra de créditos é precedida de aceite específico e destacadodeste Termo, por meio de checkbox obrigatório na tela de checkout. Sem aceite, a transação não prossegue.

A ACRA System registra, para cada aceite: data, hora, IP, user-agent, versão do Termo aceito e hash SHA-256 do texto, conforme item 13 dos Termos de Uso.

📢 Avisos que serão exibidos na tela de checkout