Termo de Consentimento Parental

Preâmbulo legal

Este Termo é firmado em atendimento ao art. 14 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), que exige consentimento específico e destacado dos pais ou responsáveis legais para o tratamento de dados pessoais de crianças (até 12 anos incompletos) e, no melhor interesse, para adolescentes (12 a 17 anos); ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 — ECA); à Lei nº 14.811/2024; e à Lei nº 15.211/2025 ("Lei Felca"), que estabelece deveres de proteção de menores em ambientes digitais.

I. Partes

II. Objeto

Pelo presente Termo, o Responsável Legal autoriza o uso, pelo Menor de Idade identificado acima, dos serviços do LeiturasBíblicas, consentindo com o tratamento de seus dados pessoais nos limites descritos a seguir.

O LeiturasBíblicas é uma plataforma de estudo bíblico que oferece: leitor bíblico em múltiplas versões, planos de leitura, estudos devocionais, assistente de perguntas e respostas com inteligência artificial e integração opcional via WhatsApp.

III. Autorizações Granulares

O Responsável autoriza, mediante marcação individual no momento da assinatura, cada uma das finalidades abaixo. A negativa em qualquer item não impede o uso das demais funcionalidades autorizadas, respeitada a viabilidade técnica.

IV. Declaração de Veracidade e Responsabilidade

O Responsável declara, sob as penas da lei (arts. 299 e 304 do Código Penal; art. 187 do Código Civil):

1. Ser efetivamente o pai, mãe, tutor, guardião ou curador legaldo Menor identificado, com poder de representação conforme a legislação aplicável;
2. Que todas as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, comprometendo-se a comunicar qualquer alteração;
3. Ter lido e compreendido integralmente este Termo, a Política de Uso Aceitável e a Política de Privacidade da Plataforma;
4. Assumir responsabilidade civil pelos atos do Menor na plataforma, nos termos do art. 932, I e 933 do Código Civil;
5. Responder por prejuízos causados pelo uso indevido, compartilhamento de credenciais ou violação desta Política pelo Menor.

V. Verificação Razoável de Identidade do Responsável

Em conformidade com o art. 14 da LGPD ("esforços razoáveis para verificar o consentimento"), o LeiturasBíblicas adota, cumulativamente ou alternativamente, as seguintes medidas — sem prejuízo de outras que venham a ser implementadas:

• Confirmação por e-mail: envio de código único ao e-mail do Responsável, que deve ser digitado no formulário;
• Confirmação por SMS: envio de código ao celular do Responsável;
• Validação de cartão de crédito em nome do Responsável: débito simbólico de R$ 1,00 estornado automaticamente (apenas para validar titularidade do cartão — nenhum valor é retido);
• Declaração sob palavra de honra: assinatura do presente Termo com marcação específica no campo de veracidade.

A LGPD não exige verificação de identidade com 100% de certeza, mas esforços compatíveis com o estado da técnica — aqui cumpridos pela combinação dos métodos acima.

VI. Vinculação Técnica entre Responsável e Menor

Em nossa infraestrutura, o perfil do Menor fica vinculado ao perfil do Responsável por meio de identificador único (FK parental_consent_id). Esta vinculação permite:

• Painel do Responsável com visibilidade sobre: progresso de leitura, créditos de IA consumidos, alertas de uso atípico
• Notificação ao Responsável em eventos sensíveis: login em novo dispositivo, tentativa de compra, mudança de configurações de privacidade
• Revogação unificada do consentimento — com um clique, o Responsável suspende ou exclui a conta do Menor
• Relatórios periódicos opcionais (semanal/mensal) com resumo das atividades

VII. Modo Menor — Limitações Técnicas Aplicáveis

Contas vinculadas a menores operam em "Modo Menor" com as seguintes restrições automáticas, aplicadas no melhor interesse da criança/adolescente:

• Filtros adicionais no Assistente Bíblico para conteúdo inadequado à faixa etária
• Bloqueio de doações e aquisição de créditos diretamente pelo Menor — somente o Responsável pode realizar transações financeiras
• Sem compartilhamento público de reflexões, anotações ou progresso em redes sociais
• Sem chat ou interação direta com outros usuários (a plataforma não possui rede social interna aberta)
• Temas sensíveis (violência em narrativas, sexualidade em Cantares, julgamento divino) são tratados com linguagem apropriada à faixa etária
• Limite diário de uso do Assistente (50 perguntas/dia no plano gratuito; ajustável pelo Responsável)
• Pausa obrigatória noturna sugerida: envio de versículos não ocorre entre 22h e 07h por padrão
• Verificação ampliada para tentativas de recuperação de senha (ambos — Menor e Responsável — são notificados)

VIII. Direitos do Titular (LGPD — arts. 17 e 18)

O Responsável e o Menor, na extensão aplicável, podem exercer a qualquer tempo os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento
• Acesso aos dados pessoais tratados
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor
• Eliminação dos dados pessoais tratados com base no consentimento
• Informação sobre entidades públicas e privadas com as quais houve uso compartilhado
• Revogação do consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa, sem prejuízo dos tratamentos já realizados com base no consentimento anteriormente fornecido (art. 8º, §5º da LGPD)

Os direitos podem ser exercidos pelos canais do item XI.

IX. Revogação do Consentimento

O Responsável pode revogar este Termo a qualquer momento, sem justificativa, por qualquer dos meios:

1. Painel do Responsável: botão "Revogar consentimento e encerrar conta do Menor"
2. E-mail para [email protected]
3. Solicitação escrita à sede da Plataforma

A revogação implica encerramento imediato da conta do Menor, eliminação de dados pessoais em até 15 dias úteis (exceto os retidos por obrigação legal ou guarda de registros de acesso exigida pelo Marco Civil da Internet — arts. 13 a 15 da Lei 12.965/2014), e cessação de todas as comunicações.

X. Prazo e Renovação

Este Termo vigora enquanto o Menor for menor de idade (até completar 18 anos). Ao atingir a maioridade, o titular — agora juridicamente capaz — será notificado para confirmar pessoalmente o interesse em manter a conta, momento em que o Termo de Consentimento Parental é automaticamente substituído pelo aceite padrão da Política de Uso Aceitável.

Renovação anual opcional: o LeiturasBíblicas poderá solicitar reconfirmação anual ao Responsável para manter o consentimento atualizado (envio de e-mail com botão "Reconfirmar" e resumo das atividades do último ano).

XI. Canal de Contato Dedicado para Responsáveis

Para denúncias envolvendo crimes contra crianças e adolescentes, utilize prioritariamente os canais oficiais (v. item 6 da Política de Uso Aceitável):

• Disque 100 — Direitos Humanos, 24h, gratuito
• SaferNet Brasil — Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos
• Polícia Civil / Conselho Tutelar / Ministério Público

XII. Disposições Finais

Foro eleito: comarca do domicílio do consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, art. 101, I).

Legislação aplicável: brasileira — LGPD, Marco Civil da Internet, ECA, Lei 14.811/2024, Lei 15.211/2025, Código Civil, Código de Defesa do Consumidor e demais normas aplicáveis.

Alterações materiais neste Termo serão comunicadas ao Responsável com 30 dias de antecedência, por e-mail cadastrado, com opção de revogação sem ônus caso não concorde com os novos termos.

XIII. Assinatura Eletrônica

Este Termo é aceito por meio de assinatura eletrônica na forma do art. 10, §2º da MP 2.200-2/2001, que reconhece validade jurídica de declaração eletrônica quando houver aceite do signatário. A Plataforma preserva:

• Data, hora e fuso horário do aceite
• IP e user-agent do dispositivo
• Nome completo e CPF do Responsável digitados
• Código de verificação enviado por e-mail e SMS
• Hash SHA-256 do texto do Termo na versão aceita (para detectar adulterações)

A combinação desses elementos constitui prova robusta de consentimento, suficiente para fins administrativos, cíveis e processuais.