Termos de Uso

1. Identificação do Prestador

O serviço LeiturasBíblicas ("Plataforma", "Serviço") é mantido e operado por:

• Razão Social: ACRA System
• CNPJ: 39.973.426/0001-67
• Sede: Sorocaba/SP — Brasil
• Domínio oficial: leiturasbiblicas.com.br
• Atendimento: [email protected]
• Encarregado (DPO): [email protected]

2. Objeto e Escopo

O LeiturasBíblicas é uma plataforma digital de estudo bíblico que oferece: leitor bíblico em múltiplas versões em português, espanhol, inglês e hebraico; planos de leitura; estudos devocionais estruturados; Assistente Bíblico com IA para perguntas e respostas sobre textos bíblicos; integração opcional com WhatsApp; cache semântico de respostas; e funcionalidades complementares.

O Serviço opera em duas camadas:

• Camada Gratuita: acesso livre ao leitor bíblico, planos de leitura, estudos, busca no acervo, versículo do dia e assistente com busca semântica local.
• Camada Premium (pré-paga por créditos): acesso ao Assistente Bíblico Premium, com análise teológica aprofundada, contexto rico entre passagens e respostas de maior profundidade. Cada consulta premium consome créditos adquiridos pelo Usuário.

3. Cadastro, Idade Mínima e Consentimento Parental

O cadastro exige idade igual ou superior a 13 anos. Menores de 13 anos estão impedidos de criar conta ou utilizar o Serviço, em respeito ao art. 14 da LGPD.

Usuários entre 13 e 17 anos devem obrigatoriamente obter o Consentimento Parental assinado pelo responsável legal, nos termos do Termo de Consentimento Parental, observando os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990), Lei 14.811/2024 e Lei 15.211/2025 (Lei Felca).

Ao se cadastrar, o Usuário declara ser verdadeiras todas as informações fornecidas e assume responsabilidade civil e criminal por falsidade (arts. 299 e 304 do Código Penal).

4. Condições da Camada Gratuita

A Camada Gratuita é oferecida "como está" (as is), sem garantia de disponibilidade 24/7, sem SLA contratual, sujeita a manutenções, interrupções e modificações a critério exclusivo da ACRA System.

A ACRA System reserva-se o direito de, a qualquer tempo:

• Modificar, limitar ou descontinuar funcionalidades gratuitas
• Aplicar cotas diárias de uso por usuário (ex: perguntas/dia no Assistente)
• Exigir verificação adicional de identidade em caso de uso atípico
• Suspender contas inativas por mais de 24 meses consecutivos

O uso da Camada Gratuita não gera contraprestação financeirada ACRA System ao Usuário, nem direito adquirido à continuidade de qualquer funcionalidade específica. As doações voluntáriasrealizadas através da plataforma são destinadas à manutenção da infraestrutura e não configuram aquisição de produto.

5. Condições da Camada Premium (Créditos)

A Camada Premium opera por créditos pré-pagos. O Usuário adquire pacotes de créditos que são consumidos a cada interação com o Assistente Premium. As condições detalhadas constam no Termo de Aquisição de Créditos, resumidas abaixo:

• Natureza: Crédito é unidade interna de consumo do Serviço — não é moeda, valor mobiliário, criptoativo, nem token de terceiros.
• Validade: 12 meses a partir da data de compra. Créditos expirados são convertidos em receita, sem direito a reembolso.
• Consumo variável: o custo em créditos por resposta pode variar conforme a complexidade da consulta e o modelo selecionado — sempre informado antes da execução.
• Não-transferibilidade: créditos são vinculados à conta pessoal; não podem ser transferidos, doados, trocados ou vendidos a terceiros.
• Direito de arrependimento (CDC Art. 49): o Usuário pode desistir da compra em até 7 dias corridos a partir da aquisição, com reembolso integral, limitado aos créditos não consumidos. Créditos já utilizados são descontados do valor a restituir.
• Reajuste: preços podem ser reajustados com aviso prévio mínimo de 30 dias; créditos já adquiridos mantêm poder de uso conforme contratado.
• NFS-e: emitida no momento da aquisição, disponibilizada no painel de Créditos e enviada ao e-mail cadastrado.
• Perda de créditos: em caso de banimento por violação desta Política, créditos não utilizados são perdidos sem direito a reembolso.

6. Disclaimer — Uso de Inteligência Artificial

LEIA COM ATENÇÃO. O Assistente Bíblico utiliza tecnologia de inteligência artificial fornecida por terceiros contratados.

• Respostas podem conter erros, inconsistências ou "alucinações"(informações plausíveis mas incorretas). O Usuário deve sempre verificar referências bíblicas citadas consultando o texto original.
• O Assistente NÃO substitui: aconselhamento pastoral, sacerdotal ou de líder espiritual; atendimento médico, psicológico ou psiquiátrico; assessoria jurídica, financeira ou contábil; intervenção em crise (suicídio, violência doméstica, abuso, dependência química). Em emergências, procure imediatamente os canais apropriados (CVV 188, SAMU 192, PM 190, Disque 180).
• Escopo restrito: o Assistente responde exclusivamente a tópicos bíblicos (interpretação, contexto, teologia, devoção, estudo). Perguntas fora deste escopo podem ser recusadas ou redirecionadas.
• Respeito ecumênico: o Assistente procura ser respeitoso com as principais tradições cristãs (católica, ortodoxa, protestante, reformada, luterana, anglicana, pentecostal).
• Limitações do modelo: os modelos de IA têm corte de conhecimento em data determinada, não acessam a internet em tempo real, e podem refletir vieses presentes em seus dados de treinamento.

7. Usos Proibidos

O detalhamento completo consta na Política de Uso Aceitável (PUA), que integra estes Termos como anexo indissociável. Em síntese, é vedado:

• Produzir, solicitar ou distribuir conteúdo ilegal, violento, sexual, discriminatório ou difamatório
• Tolerância zero para material envolvendo abuso sexual infantil (CSAM) — banimento imediato e reporte obrigatório às autoridades
• Tentar jailbreak, extração do prompt de sistema, engenharia reversa
• Uso automatizado (bots/scrapers) sem autorização escrita
• Compartilhamento de credenciais ou criação de múltiplas contas para burlar limites
• Uso comercial não autorizado do output gerado
• Passar-se por pastor, sacerdote, líder religioso ou representante oficial do LeiturasBíblicas
• Usar o Serviço como instrumento de sectarismo ou proselitismo agressivo

As vedações aqui previstas refletem as políticas dos fornecedores tecnológicos contratados e a legislação aplicável, sendo repassadas integralmente ao Usuário final.

8. Suspensão e Banimento

A ACRA System pode aplicar, proporcionalmente à gravidade, frequência e intencionalidade, as seguintes sanções:

1. Advertência formal por e-mail
2. Suspensão temporária (7 a 30 dias)
3. Banimento permanente da conta
4. Perda de créditos não utilizados — sem reembolso
5. Bloqueio por IP e número de WhatsApp
6. Reporte às autoridades competentes quando a conduta configurar crime
7. Ação civil por danos materiais ou morais

O Usuário sancionado pode apresentar apelação em até 15 dias corridos para [email protected], com resposta fundamentada em até 10 dias úteis. Sanções por crimes contra crianças e adolescentes, fraude comprovada ou ameaça à segurança não admitem suspensão por apelação administrativa.

9. Propriedade Intelectual

A marca "LeiturasBíblicas", o nome de domínio, o design, a interface, o código-fonte proprietário, os textos institucionais, a curadoria de estudos e planos, o sistema de créditos e toda a identidade visual são de propriedade exclusiva da ACRA System — protegidos pelas Leis 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e 9.610/1998 (Direitos Autorais).

Textos bíblicos: as versões utilizadas são de domínio público (ACF, ARC, KJV, ASV, etc.) ou licenciadas para uso no Serviço. Os direitos autorais das traduções permanecem com seus titulares originais.

Output do Assistente: o Usuário recebe licença não-exclusiva, pessoal, intransferível e revogável para utilizar as respostas geradas em seu estudo bíblico pessoal, devoção e ministério local informal. Usos comerciais não autorizados (revenda, treinamento de modelos concorrentes, publicação apresentando output como produção humana original, etc.) são vedados conforme a PUA.

Conteúdo do Usuário: reflexões, anotações e textos enviados permanecem de propriedade do Usuário, que concede à ACRA Systemlicença limitada para hospedagem, processamento e exibição estritamente necessária ao funcionamento do Serviço.

10. Limitação de Responsabilidade

Respeitados os direitos básicos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a responsabilidade da ACRA System é limitada a:

• Caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil): não há responsabilidade por indisponibilidades causadas por falhas de terceiros (provedores de nuvem, operadoras, fornecedores de IA), desastres naturais, ataques cibernéticos de grande escala, apagões ou bloqueios governamentais.
• Decisões do Usuário: qualquer decisão espiritual, teológica, médica, jurídica, financeira ou de vida tomada com base em respostas do Assistente é de responsabilidade exclusiva do Usuário, conforme disclaimer do item 6.
• Conteúdo gerado por terceiros: a ACRA System não é responsável por perdas decorrentes de conteúdo enviado por outros usuários ou por uso indevido do Serviço por terceiros.
• Limite pecuniário: em qualquer hipótese de responsabilização contratual, o limite máximo de indenização equivale ao valor efetivamente pago pelo Usuário à plataforma nos últimos 12 meses anteriores ao fato gerador.

Esta cláusula não afasta responsabilidades incontornáveis do CDC (vício ou defeito do serviço, propaganda enganosa, proteção da integridade e segurança do consumidor).

11. Alterações destes Termos

Alterações materiais nestes Termos (mudanças de preço, redução de funcionalidades, alteração de política de reembolso ou de direitos) serão comunicadas com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência via e-mail cadastrado, aviso na plataforma e, quando aplicável, WhatsApp.

O uso continuado após a vigência configura aceitação da nova versão. Caso o Usuário não concorde, pode encerrar a conta sem ônus no prazo de antecedência — créditos não consumidos serão integralmente reembolsados nesta hipótese específica (exceção ao item 5).

Alterações não-materiais (correções ortográficas, ajustes redacionais sem mudança de direitos e obrigações, adaptações a mudanças legais imediatas) podem ser implementadas sem aviso prévio, com simples atualização da data de versão.

12. Foro e Legislação Aplicável

Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, em observância ao art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, à Lei da Arbitragem (9.307/1996) quando aplicável, e à legislação brasileira em geral.

Os presentes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial: Constituição Federal; Código Civil (Lei 10.406/2002); Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990); Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014); LGPD (Lei 13.709/2018); ECA (Lei 8.069/1990); Lei 14.811/2024; Lei 15.211/2025 (Lei Felca); MP 2.200-2/2001 (assinatura eletrônica).

13. Aceite Eletrônico (click-wrap)

A aceitação destes Termos se dá por click-wrap — o Usuário, ao criar conta ou continuar utilizando o Serviço após a vigência de nova versão, manifesta aceite inequívoco. A plataforma registra e preserva, para cada aceite:

• Data, hora e fuso horário (UTC e America/Sao_Paulo)
• Endereço IP e user-agent do dispositivo
• Identificador único do Usuário e do dispositivo
• Versão específica do documento aceito (ex: v1.0 em 20/04/2026)
• Hash SHA-256 do texto integral da versão aceita (detecção de adulteração)

Estes registros constituem prova robusta de consentimento, nos termos da MP 2.200-2/2001, art. 10, §2º. A ACRA Systemfornecerá os registros mediante requisição legal válida ou a pedido do próprio Usuário.

14. Disposições Finais

• Integração: os documentos vinculados (PUA, Termo de Créditos, Consentimento Parental, Privacidade — ROPA/RIPD) integram estes Termos e têm igual força contratual.
• Divisibilidade: a eventual nulidade de cláusula não afeta a validade das demais.
• Tolerância: não exercer um direito não implica renúncia.
• Comunicação oficial: através dos e-mails institucionais informados, ou por aviso publicado na plataforma.

📌 Notas para revisão por advogado externo